Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 88

Ano: 2007

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TODOS OS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, UNIDADES BÁSICAS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, A AFIXAR ORIENTAÇÕES SOBRE O SEGURO DPVAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.