Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 89

Ano: 2007

Ementa: – DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, TELEFONIA FIXA E TELEFONIA CELULAR NO ESTADO DA PARAÍBA, DE FORNECER NAS FATURAS E DOCUMENTOS DE COBRANÇA INFORMAÇÕES NO SISTEMA BRAILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.