Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 55

Ano: 2007

Ementa: 55/2007 – (MENSAGEM Nº 14/2007) – ALTERA O ART. 4º DA LEI 8.107, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.