Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 57

Ano: 2007

Ementa: - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.