Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 60

Ano: 2007

Ementa: – DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.