Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 160

Ano: 2007

Ementa: – DETERMINA QUE AS ARMAS, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS, GRANADAS E CONGÊNERES APREENDIDAS PELAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL, SEJAM ADJUDICADAS PARA O USO DAS PRÓPRIAS CORPORAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.