Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 170

Ano: 2007

Ementa: ALTERA A LEI 5.754 DE 23 DE JUNHO DE 1993, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.434 DE 23 DE JANEIRO DE 1997, DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE CARTEIRAS ESTUDANTIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.