Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 189
Ano: 2007
Ementa: – DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.