Tipo: REQ - Requerimento

Número: 3164

Ano: 2007

Ementa: SOLICITANDO QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTA CASA, O MANIFESTO DOS JUÍZES FEDERAIS CONTRA O FORO PRIVILEGIADO E A IMPUNIDADE, DOCUMENTO QUE FAZ PARTE DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL CONTRA A PEC 358/2005.