Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 73

Ano: 2007

Ementa: – ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 7.779, DE 07 DE 2005, QUE CRIA A AGÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO ESTADO DA PARAÍBA – AESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.