Tipo: REQ - Requerimento

Número: 3489

Ano: 2007

Ementa: – APELANDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO SENTIDO DE QUE SEJA COLOCADO EM PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2003, QUE REGULAMENTA A EMENDA CONSTITUCIONAL 29.