Tipo: REQ - Requerimento

Número: 3549

Ano: 2007

Ementa: – SOLICITANDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEDIDAS URGENTES PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL DE Nº 5.720, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE ASSEGURA A ESTUDANTES O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER.