Tipo: REQ - Requerimento

Número: 3691

Ano: 2007

Ementa: APELANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, NO SENTIDO DE QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE DESENCADEAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINE COM A APRESENTAÇÃO DE MATÉRIA DE ELEVADO INTERESSE PÚBLICO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORA SUGERIDO QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA NO ESTADO DA PARAÍBA”, POR TRATAR-SE DE INICIATIVA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.