Tipo: REQ - Requerimento

Número: 3692

Ano: 2007

Ementa: – APELANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, NO SENTIDO DE QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE DESENCADEAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINE COM A APRESENTAÇÃO DE MATÉRIA DE ELEVADO INTERESSE PÚBLICO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI, ORA SUGERIDO QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA FEITA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TV A CABO DA INSTALAÇÃO DE PONTOS ADICIONAIS”, POR TRATAR-SE DE INICIATIVA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.