Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 108

Ano: 2003

Ementa: – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOTOS DE HOMENS E MULHERES SEMINUS OU NUS, EM JORNAIS, REVISTAS OU PAINÉIS COMERCIAIS PRODUZIDOS NO ESTADO DA PARAÍBA, INCENTIVANDO A PROSTITUIÇÃO.