Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 75

Ano: 2007

Ementa: - 75/2007 – (MENSAGEM Nº 055/2007) DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO NA LEI Nº: 7.376, DE 11 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.