Acompanhamento de Matéria
Tipo: REQ - Requerimento
Número: 4460
Ano: 2007
Ementa: – APELANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA E AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO SENTIDO DE IMPLEMENTAREM A LEI MARIA DA PENHA NO ESTADO DA PARAÍBA.