Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 80

Ano: 2007

Ementa: - 80/2007 – (MENSAGEM Nº 071/2007) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 8.236, DE 31 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.