Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 418

Ano: 2007

Ementa: - ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER OS BOLETOS DE PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE NA FORMA QUE MENCIONA.