Tipo: VET - Veto

Número: 96

Ano: 2007

Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº: 108/2007 – DO DEPUTADO GUILHERME ALMEIDA – DETERMINA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA EQUIDADE NO ENVIO DE INFORMAÇÕES ESCOLARES A PAIS OU RESPONSÁVEIS, CONVIVENTES OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.