Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 594

Ano: 2007

Ementa: – ADAPTA A ATUAL ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO DE SERVIDORES AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ÀS EXIGÊNCIAS DO INCISO V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ÀS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (RESOLUÇÃO Nº: 6/2006 E 19/2007), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.