Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 86

Ano: 2008

Ementa: DO GOVERNADOR DO ESTADO ( MENSAGEM Nº: 095 DE 31 12 DE 2007) – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.236 DE 31 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.