Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 620

Ano: 2008

Ementa: OBRIGA OS ORGANIZADORES E PATROCINADORES DE EVENTOS DE MÚSICA ELETRÔNICA, CONHECIDO COMO “RAVE”, OU EVENTOS SEMELHANTES, BEM COMO OS ESTABELECIMENTOS ONDE ESTES FOREM REALIZADOS, COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DATA, ORA, DURAÇÃO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO EVENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.