Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 81

Ano: 2007

Ementa: – (MENSAGEM Nº 77/2007) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA O § 1º DO ART. 15 DA LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.