Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 646

Ano: 2008

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO ESPECIAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE TENHA FILHO NATURAL PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, DO VÍRUS HIV OU DE OUTRAS DOENÇAS DE NATUREZA GRAVE OU MALIGNA QUE REQUEIRAM CUIDADOS PESSOAIS E MÉDICOS PERMANENTES.