Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 651

Ano: 2008

Ementa: DETERMINA QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, SEJAM REALIZADAS NO PRAZO MÁXIMO DE SETE DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.