Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 655

Ano: 2008

Ementa: (OFÍCIO TJPB/GAPRE Nº 090/2008) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE JETOM AOS MEMBROS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.