Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 675

Ano: 2008

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANUAL, COM A APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS LAUDOS TÉCNICOS, EM PONTES E VIADUTOS INTEGRANTES DAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.