Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 687

Ano: 2008

Ementa: (MENSAGEM Nº 008/2008) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA A LEI Nº 8.402, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PRÊMIOS DE CRÉDITOS DE MILHAGEM OFERECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TRANSPORTES AÉREOS, QUANDO AS PASSAGENS FOREM ADQUIRIDAS COM RECURSOS DO ERÁRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.