Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 690
Ano: 2008
Ementa: – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMPRAM E REVENDEM MATERIAIS USADOS DE METAL, MANTEREM CADASTRO DE FORNECEDORES.