Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 723

Ano: 2008

Ementa: – SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA O RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM DECORRÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.