Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 752

Ano: 2008

Ementa: (MENSAGEM Nº 009/2008) DO GOVERNADOR DO ESTADO – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº: 6.378, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996.