Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 761

Ano: 2008

Ementa: – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, AFIXAREM NO EXTERIOR DO ESTABELECIMENTO E EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO O CARDÁPIO COM SEUS RESPECTIVOS VALORES.