Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 762

Ano: 2008

Ementa: OBRIGA OS FABRICANTES DE BEBIDAS DE TODA A ESPÉCIE À COLOCAÇÃO DE LACRES HIGIÊNICOS EM LATAS, COPOS E GARRAFAS QUE FOREM INDUSTRIALIZADAS E COMERCIALIZADAS NO ESTADO DA PARAÍBA.