Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 764

Ano: 2008

Ementa: - 764/2008 – (MENSAGEM Nº 016/2008) DO GOVERNADOR DO ESTADO – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº: 6.378 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996.