Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 786

Ano: 2008

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE REMETER PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O RELATÓRIO ANUAL, CONTENDO OS INDICADORES EDUCACIONAIS ATINGIDOS APÓS O TÉRMINO DE CADA ANO LETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.