Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 90

Ano: 2008

Ementa: (MENSAGEM Nº 011/2008) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº: 6.379 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.