Acompanhamento de Matéria
Tipo: MP - Medida Provisória
Número: 91
Ano: 2008
Ementa: (MENSAGEM Nº 018/2008) DO GOVERNADOR DO ESTADO – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº: 7.419, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.