Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 92

Ano: 2008

Ementa: (MENSAGEM Nº 019/2008) DO GOVERNADOR DO ESTADO - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE APLICADO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM CÁLCULOS PROVENTUAIS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 10.887/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.