Acompanhamento de Matéria
Tipo: MP - Medida Provisória
Número: 93
Ano: 2008
Ementa: (MENSAGEM Nº 021/2008) DO GOVERNADOR DO ESTADO – MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº: 4.273 DE 21 DE AGOSTO DE 1981, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.349 DE 09 DE JANEIRO DE 1991.