Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 823

Ano: 2008

Ementa: – DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO A MULHER VÍTIMA DE AGRESSÃO, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DE REFERÊNCIA EM CIRURGIA PLÁSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.