Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 830

Ano: 2008

Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, CLUBES E ACADEMIAIS DE GINÁSTICA RECREAÇÃO E PRÁTICAS ESPORTIVAS A POSSUÍREM DESFIBRILADOR CARDÍACO PORTÁTIL ASSIM COMO MANTER FUNCIONÁRIOS TREINADOS PARA UTILIZAÇÃO DESTE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.