Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 840

Ano: 2008

Ementa: – FICA PROIBIDO AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS DE ESTABELECER PREÇOS DIFERENCIADOS AO CONSUMIDOR IDOSO COM EXIGÊNCIAS MAIORES QUE AS FIXADAS PARA OS DEMAIS CONSUMIDORES.