Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 844

Ano: 2008

Ementa: – DETERMINA O DESCONTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA TAXA REFERENTE À CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AOS USUÁRIOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS.