Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 863

Ano: 2008

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA PARA QUIOSQUES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OPEREM COM FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS A INTEGRAÇÃO EM PROGRAMA EDUCATIVO DE COMBATE A MOSQUITOS (VETORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.