Acompanhamento de Matéria
Tipo: MP - Medida Provisória
Número: 105
Ano: 2008
Ementa: MENSAGEM Nº 031/2008) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, E REVOGA A LEI Nº 8.536, 07 DE MAIO DE 2008.