Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 902

Ano: 2008

Ementa: MENSAGEM Nº: 35 - ALTERA A LEI Nº 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.