Tipo: VET - Veto

Número: 106

Ano: 2008

Ementa: ( VETO TOTAL) DO GOVERNADOR DO ESTADO – AO PROJETO DE LEI Nº: 403/2007 – DO DEPUTADO QUINTO DE SANTA RITA – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE SELO HIGIÊNICO RECICLADO EM LATAS DE ALUMÍNIO DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, SUCOS, SIMILARES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.