Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 938

Ano: 2008

Ementa: – (MENSAGEM N° 045/2008) DO GOVERNADOR DO ESTADO – DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESAT, CRIADA PELA LEI Nº: 8.427/2007 DE 10 DEZEMBRO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.