Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 107

Ano: 2008

Ementa: (MENSAGEM Nº 046/2008) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº: 8.236, DE 31 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.